norma nº 1361/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOc Fidadede~ 
ernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1.361/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO 
VALE ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando que Lei Municipal n" 700/2013, de 21 de 
novembro de 2013, instituiu no âmbito do Poder Executivo do Município de Fernão, 
incluindo a Administração Indireta, acaso criada, direito à percepção mensal do Vale 
Alimentação aos servidores públicos municipais. 
Considerando que o vale alimentação é concedido 
mensalmente aos servidores e se dá através da contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração do Benefício 
Alimentação, na forma de Cartões Magnéticos, sendo contratada pelo município nos termos 
da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. 
Considerando, finalmente, que o artigo 5° da Lei n° 700, de 21 
de novembro de 2013 estabelece que o valor do vale Alimentação terá sua reposição 
inflacionária todos os anos no mês de setembro, servindo como base o índice oficial previsto 
pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial equivalente. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica reajustado o valor do vale alimentação a ser pago aos 
Servidores Públicos Municipais em 10,4218% (INPC- AGOSTO-2021), passando de R$ 
424,23 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) para a importância de R$ 
468,44 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. r - As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta da 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 13 de setembro de 2021. 
EDNA ss GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
"",,,,1 KAVA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LO 
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