norma nº 1363/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FCldadede~ 
ernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1363/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSE V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 992/2021, em 
seu art. 1°, instituiu no âmbito deste Município de Femão, o Programa de Recuperação Fiscal 
- REFIS 2021, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários 
dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato 
gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO que o art. 3°, da Lei em questão, 
possibilitou ao contribuinte requerer o parcelamento previsto na mesma Lei, até o dia 20 de 
setembro de 2021; 
CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei supracitada, 
especificamente em seu art. 3°, § 1°, assegurou a possibilidade de prorrogação de prazo por 90 
(noventa) dias, através de elaboração de Decreto Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Nos termos do § 1°, art. 3°, da Lei Municipal n" 
992/2021, de 23 de junho de 2021, fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal- REFIS 2021, pelo período de 90 (noventa) dias. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIP/'\L DE FERNÁO Prefeitura Municipal d '~mão, 20 de setembro de 2021. 
PUBLICAÇÃO 
Este documento tol tornado I?úblico 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
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