norma nº 859/2012

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DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 859/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguir Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 613/2011 de 04 
de novembro de 2011, Crédito Especial no valor de R$ 619.996,40 
(seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta 
centavos), para criaçâo da seguinte dotaçâo orçamentária, nos termos da Lei 
Municipal n° 615/2011 de 17 de novembro de 2011, combinado com o § 2° 
do art. 167 da Constituiçâo Federal: 
(+) Crédito Especial I R$lReais) 
.02 Poder Executivo 
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte 
27.812.0007.1.00xx - Construção de Escola de Ensino Infantil - Proinfãncia 
. (OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
TOTAL 
R$ 619.996,49 
R$ 619.996,49 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 
1 ° serâo utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
nos termos do inciso II do § IOdo art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor 
de R$ 619.996,49 (Seiscentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove 
reais e quarenta e nove centavos), do seguinte convênio: 
2.4.7.1.99.00.xx - Ministério da Educaçâo R$ 619.996,49 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Fernâo, 10 de maio de 2012. 
Adélcio Aparecido Martiii 
PREFEITO MUNICIPAL 
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