norma nº 866/2012

PREFEITURA MUNICIPAL 
- DEFERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N.o 866/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÃO DE METAS E 
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO 
PARA 2012, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DAS A TRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
Decreta: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Especial, no valor de R$ 53.522,31 (cinquenta e tres mil quinhentos e vinte e dois reais e 
trinta e um centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei 
Municipal n" 646/2012: 
, 
(+) CREDITO ESPECIAL I R$ (Reais) " , 
02 Poder Executivo 
02.53 Depto. de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0010.2.00XX Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
( .... ) 3.3.90.39 Material de Consumo (FR 02) . I .- R$ 53.522,31 
TOTAL I R$ 53.522,31 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 3° 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 53.522,31 (cinqüenta e 
tres mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), dos seguintes convênios: 
2.4.7.99.00.xx - Companhia de Desenvolvimento Hab. e Urbano R$ 53.522,31 
Total R$ 53.522,31 
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n" 10 1 /00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de Junho de 2012. 
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_f\ ~ Prefeito Municipal 
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REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA 
Rue Jo •• Bonlfáclo, 108· Centro· Fernão·8P • CEP 17,455·000 • CNPJ/MF 01,812,848/0001·34 
Tel./Fex: (14) 3273·1004/3273·1018/3273·1021/3273·1041· E·meU: prefelture@ferneo •• p.,ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
ANEXOI 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO 
IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2012 2013 2014 
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 53.522,31 - - 
TOTAL R$ 53.522,31 - - 
2-) DECLARAÇÃO 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 
do art. 16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento 
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de Junho de 2012. 
cio Apareci o 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA ·LE PUBLlCADw A POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA 
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