norma nº 867/2012

PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 867/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, 
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
DECRETA: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.700,00 (duzentos e oitenta e sete mil e setecentos 
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n" 
650/2012: 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02 Poder Executivo 
02.52 Depto de Governo 
04.122.0002.2.0001 Administração e Finanças 
(0031) 3.1. 90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
(0037) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
(0038) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pl (FR 01) 
02.53 Depto. de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos 
(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
(0053) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pl (FR 01) 
02.54 Depto. de Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 Manutenção de Creche 
(0072) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0073) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
12.361.0007.2.0007 Fundeb- Magisterio- Ensino Fundamental 
(O 121) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
12.361.0007.2.0014 Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental 
.(0124) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil (FR 02) 
.(0127) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçamentária (FR 02) 
12.364.0009.2.0019 Transporte Escolar - Ensino Superior 
(0160) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
02.55 Depto. de Saúde 
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica 
(0170) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
----t------4.-Ülll: l~...l.U-\...!..!.U!.!!.Q..;S4!>e4..Yç,.,, !,· e erceiros - PF 
Rua José Bonlfáclo. 106 Centro Fernáo..sp CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848, 0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041. E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
R$ 12.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 1.600,00 
R$ 2.600,00 
R$ 50.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 4,000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
R$ 2.500,00 
02.56 Depto. de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral 
(0210) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
02.57 Depto. de Agric., Abast. e Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0028 Fomento Agricultura e Pecuária 
(0232) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
R$ 2.500,00 
TOTAL I R$ 287.700,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelos artigo 30 serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1 ° 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 287.700,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
setecentos reais) das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n" 
650/2012: 
t é (-) ANULAÇ(")ES I, R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 Administração e Finanças 
.(0036) 3.3.90.35 Serviços de Consultaria (FR 01) R$ 950,00 
.(0041) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.700,00 
.(0042) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.100,00 
02.53 Depto de Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0045) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 25.000,00 
.(0048) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 7.000,00 
.(0050) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.000,00 
.(0054) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 1.500,00 
.(0055) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.600,00 
.(0057) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 1.600,00 
26.782.0006.2.0006 Manutenção das Estradas Vicinais 
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 2.500,00 
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.500,00 
.(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 1.000,00 
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PI (FR 01) R$ 1.000,00 
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.600,00 
26.782.0006.2.0007 Manut. Das Máq. Tratores e Caminhões 
.(0063) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 5.000,00 
.(0064) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00 
.(0067) 3.3.90.14 Diárias - P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00 
.(0068) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.000,00 
.(0069) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 1.500,00 
02.54 Depto. de Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 Manutenção de Creche 
.(0080) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR O I) R$ 5.000,00 
12.365.0007.2.0009 Manutenção do Ensino Pré Escolar 
rOORl) l 1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.000,00 L-- 
Rua José Bonlfácio, 106· Centro· Fernão-SP - CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 /' 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041 _ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
.(0084) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçamentária (FR 01) 
.(0085) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros - PF 
.(0087) 4 49052 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.361.0007.2.0010 Alimentação Escolar 
.(0088) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental 
.(0092) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0095) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçamentária (FR 01) 
.(0101) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
12.36l.0007.2.0012 Transp. De Alunos da Educação Básica 
.(0105) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0109) 3.l.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0110) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Cívil (FR 01) 
.(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0113) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0114) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0115) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02) 
12.361.0007.2.0013 Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental 
.(0120) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0123) 3.1.90.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 02) 
12.361.0007.2.0014 Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental 
.(0126) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02) 
.(0128) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0130) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PI (FR 02) 
12.365.0007.2.0015 Fundeb-Magistério-Ensino Infantil 
.(0133) 3.1.90.16 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
27.812.0008.2.0018 Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0147) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0151) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0154) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0163) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
02.55 Depto. de Saúde 
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica 
.(0168) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 05) 
.(0171) 3.l.90.16 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0173) 3.1.90.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 02) 
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
10.302.0011.2.0024 Atenção de Média e Alta Comp.-Amb. Hosp. 
.(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0194) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
10.304.0011.2.0026 Vigilância em Saúde 
.(0195) 3.l.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.000,00 
.(0201) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 3.750,00 
______ ~ 02_._5___ 6 epD _t_o_.d_e_A_s_s_is_tê_n_c_ia_S_o_c_ia_I -7~~ 
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 _ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 )7 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041. E·mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
Pequena, mas atrevida 
R$ 1.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.500,00 
R$ 9.000,00 
R$ 3.600,00 
R$ 2.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ l.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 35.800,00 
R$ 11.000,00 
R$ 3.500,00 
R$ 2.800,00 
R$ 12.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral 
.(0212) 3.1.90.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0213) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
08.243.0010.2.0021 Assistência a Criança e ao Adolescente 
.(0224) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
Depto. De Agricultura, Abast. E Meio 
02.57 Ambiente 
20.606.0012.2.0028 Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0231) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0234) 3.1.90.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0238) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0239) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PI (FR 01) 
20.602.0012.2.0030 Apoio Veterinário 
.(0250) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0253) 3.1.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
R$ 3.900,00 
R$ 1.700,00 
R$ 10.000,00 
R$ 16.000,00 
R$ 7.500,00 
R$ 9.500,00 
R$ 1.600,00 
R$ 3.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 3.000,00 
TOTAL 1 R$ 287.700,00 
Art. 30 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de junho de 2012. 
délclo Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Fernão 
Protocolo N.o 0520-2012 
D~ocPUumblic ent.ado o Afixação Nesta Data 
26/06/~1~ .44:0 
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Oswaldo Gutierrez 10 
, 
j 
, Â J\.J\.J 
REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE fERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA 
Rua José Bonifácio, 106· Centro· Fernáo.sp . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel.! Fax: (14) 3273·1004/3273.1016/3273.1021/3273.1041. E.maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br