norma nº 872/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, ma. atrevida 
DECRETO N° 872/2012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2012." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010, 
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária, nos termos da Lei Municipal n? 653/2012: 
(+) Crédito Especial I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.53 Depto Obras e Serviços Urbanos 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais 
.(OOXX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para 
suplemento das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n° 653/2012: 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PI (FR 01) 
02.53 Depto de Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005-Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PI (FR 01) 
26.782.0006.2.0007 - Manut. das Máq. Tratores e Caminhões 
.(0068) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
02.54 Depto. de Educação, Cultura e Esporte 
R$ 25.000,00 
R$ 28.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 28.000,00 
R$ 30.000,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 • eentro- Fernão-SP •CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273.1016/3273.1021/3273.1041. E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0072) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0100) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
02.55 Depto Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0169) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0172) 3.1.91.13 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
02.57 Depto. Agric, Abast. e Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0240) 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PI (FR 01) 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 204.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 3°, 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de arrecadação, nos termos do inciso 11 
do § IOdo arto. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos 
seguintes convênios: 
2.4.7.1.99.00.xx - Secretaria Estadual de Agric. e Abastecimento R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelos 
artigos 4° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do 
inciso Ill do § IOdo art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos 
quatro mil reais) das seguintes contas de despesas: 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
04.122.0003.2.0002 - Manut. do Gabinete do Prefeito 
.(0020) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade 
.(0021) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0023) 3.1.91.13 Obrigo Patronais- Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0028) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PI (FR 01) 
02.53 Depto. De Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0047) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis- P. Civil (FR 01) 
.(0049) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0056) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
26.782.0005.2.0005 - Manutenção das Estradas Vicinais 
R$ 1.450,00 
R$ 2.200,00 
R$ 750,00 
R$ 1.250,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão..sp - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov_br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
02.54 Depto de Educação, Culto E Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0074) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0076) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
.(0082) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0085) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0087) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar 
.(0088) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0089) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0092) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0093) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0094) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0095) 3.1.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0097) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica 
.(0104) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 02) 
.(0107) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
.(0109) 3.1.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
12.361.0007.2.0014 - Fundeb - Apoio - Ensino Fundamental 
.(0128) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0129) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
.(0142) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0149) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0151) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0154) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0163) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando 
.(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0165) 3.3.90.32 Mat. de Distribuição Gratuita (FR 01) 
02.55 Depto de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0175) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
Pequena, ma. atrevida 
R$ 2.000,00 
R$ 700,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 800,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 4.000,00 
R$ 500,00 
R$ 15.000,00 
R$ 800,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 2.100,00 
R$ 2.000,00 
. R$ 8.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.500,00 
R$ 950,00 
R$ 3.500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 18.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 9.500,00 
R$ 1.500,00 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273.1016/3273-1021/3273_1041_ E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
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Pequena, mas atrevida 
.(0190) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 5.000,00 
10.302.0011.2.0024 - At. de Média e Alta Complex.-Amb. e Hosp . 
. (0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0194) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde 
.(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0201) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0202) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0203) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PI (FR 01) 
.(0204) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
.(0205) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) 
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica 
.(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0208) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
02.56 Depto. De Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0213) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
.(0224) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0225) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0226) 3.3.90.32 Material de Distrib. Gratuita (FR 01) 
02.57 Depto. De Ag. Abast. e Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0231) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
.(0236) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário 
.(0250) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) 
R$ 2.000,00 
R$ 1.700,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.700,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 12.600,00 
TOTAL R$ 204.000,00 
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Art. 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Femão, 17 de agosto de 2012. 
'Adélcio Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
,-J)_ J_w 
Registrada e pnhlicada por afixacão no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão Data Supra 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01_612.846/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041E-maU: _ prefeltura®fernao.sp.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer--~~ 
DECRETO N° 872/2012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. 
ANEXOI 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2012 2013 2014 
Material de Consumo 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de FERNÃO, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II 
do art. 16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento 
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2012 . 
.........,==1f71e cio Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br