norma nº 874/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ,.....-z: 
DE FERNÃO Fer-_.. 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 874/2012, DE 23 DE AGOSTO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2012." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n? 567/2010 de 26 
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
131.620,38 (cento e trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito 
centavos), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias, nos 
termos da Lei Municipal n? 654/2012: 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0035) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00 
02.55 Depto Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0175) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 15.955,00 
.(0179) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.500,00 
.(0301) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 13.200,00 
.(0183) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 10.000,00 
.(0305) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 95) R$ 13.965,38 
.(0189) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 131.620,38 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de: 
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 71.620,38 (setenta e um mil seiscentos e 
vinte reais e trinta e oito centavos) das seguintes contas de despesas: 
Rua José Bontfácio, 106· centro- Fernão.sp • CEP 17.455·000 •CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tet./Fax: (14) 3273·1004/3273.1016/3273.1021/3273.1041. E·mall: prefettura@fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0032) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00 
02.53 Departamento de Obras 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0045) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (FR 01) R$ 8.000,00 
.(0057) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 500,00 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais 
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00 
02.55 Depto de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0174) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 16.240,00 
.(0182) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 18.681,00 
.(0184) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) R$ 5.000,00 
.(0189) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 600,00 
.(0190) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.500,00 
.(0306) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 95) R$ 13.200,00 
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde 
.(0199) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00 
.(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 800,00 
.(0202) 3.3.90.36 Ou tros Serviços de Terceiros PF (FR O 1) R$ 800,00 
.(0203) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 800,00/ 
.(0205) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 1.000,00 
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica 
.(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.300,00 
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 800,00 
.(0208) 4.4.90.52 Eq, e Material Permanente (FR 01) R$ 399,38 
TOTAL R$ 71.620,38 
11 - Excesso de arrecadação, nos termos do inciso 11 do § 1 ° do arto. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos 
seguintes convênios: 
2.4.7.1.99.00.xx - Secretaria Estadual de Saúde R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
Art. 50 - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101/00, fica dispensado por 
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento. 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP· CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273·1016/3273·1021/3273·1041 • E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, ma. atrevida 
Art. 60 Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 23 de agosto de 2012. 
c::::::::::::::::;~:fcMl~:~parecido Ma"""rli.ns 
Prefeito Municipal 
~~ 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da ~itura Municipal de Femão - Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 • eentro- Fernão..sp • CEP 17.455·000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br