norma nº 1360/2021

N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, m_ atrevida 
DECRETO N° 1360/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n. 998/2021, 
R$ 3.000,00 
( +) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
o 1 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0008) 4.4.90.52 Eq. e material permanente (FR 01) 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara 
Material de Consumo FR 01 
R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 4.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso lII do § lOdo art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais): 
~ ( - ) ANULAÇÕES , ./ I R$ (Reais) " 01 Poder Legislativo 
~=::~:-;,;.: l' '" ~ --;:- , 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara 
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00 
(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00 
(0014) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00 
TOTAL I R$ 4.000,00 
Rua Jo' onlfáclo, 10 - Centro - Fernão-S - CEP 17.488-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34 
Tel,fFax: (14) 3273-1004/3273-101 V3273-1021/ 27 1041 
E-mail: prefeltura@femao. .gov.br - 5lte: www.fem.p •• ov.br 
•••• PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, ma. atrevida 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de setembro de 202l. 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra. 
onlf6clo, 10 . Centro· Femio-SP . C P 17.4 1-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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