norma nº 882/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, ma. atrevida 
DECRETO N° 882/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2012." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n" 567/2010 de 26 
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), para suplemento das 
seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n" 
660/2012: 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
01 Câmara Municipal 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo 
.(0005) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0038) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
.(0039) 3.3.90.47 Obrigo Tributãrias e Contributivas (FR 01) 
R$ 5.600,00 
R$ 15.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 200,00 
R$ 2.000,00 
R$ 500,00 
R$ 11.200,00 
R$ 2.000,00 /. ------------------------------------------------------------------~ Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP . CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 7~ 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273·1016/3273.1021/3273.1041. E·maU: prefeHura@fernao.sp.gov.br 
02.53 Depto. De Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0053) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
26.782.0006.2.0007 - Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões 
.(0063) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar 
.(0088) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0091) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0092) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0095) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
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DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
.(0100) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.000,00 
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica 
.(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) R$ 3.800,00 
TOTAL R$ 61.300,00 
Art. 2°, - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 10 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) das 
seguintes contas de despesas, nos termos da Lei Municipal n? 660/2012: 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
01 Câmara Municipal 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo 
.(0006) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0009) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0010) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade 
R$ 300,00 
R$ 3.300,00 
R$ 2.000,00 
.(0021) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 40,00 
.(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00 
.(0023) 3.1.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) . R$ 40,00 
.(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 40,00 
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.700,00 
.(0026) 3.3.90.32 Material de Dist. Gratuita (FR 01) R$ 1.500,00 
.(0027) 3.3.90.36 Ou tros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 170,00 
.(0028) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 100,00 
.(0029) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 200,00 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0041) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0042) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
04.122.0002.2.0004 - Publicação de Atos Oficiais 
.(0044) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.53 Departamento de Obras 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0050) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais 
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
R$ 750,00 
R$ 200,00 
R$ 1.600,00 
R$ 900,00 
R$ 80,00 
R$ 100,00 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14)3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
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DE FERNÃO Fer--~' 
Pequena, mas atrevida 
26.782.0006.2.0007 - Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões 
.(0067) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0069) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0071) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0076) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
R$ 100,00 
R$ 1.000,00 
R$ 100,00 
R$ 50,00 
R$ 2.750,00 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
------------------------------------------~}' ~ 
.(0077) 
.(0078) 
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0079) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0085) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0086) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0087) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0096) 3.3.90.14 Diárias - P. Civil (FR 01) 
.(0099) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0101) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
.(0102) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) 
12.361.0007.2.0012 - Transp. De Alunos da Educação Básica 
.(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0113) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0114) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
12.365.0007.2.0016 - Fundeb-Apoio-Ensino Infantil 
.(0137) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02) 
.(0139) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0140) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
.(0141) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
.(0143) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0145) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0146) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0151) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0153) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0161) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
R$ 450,00 
R$ 200,00 
R$ 150,00 
R$ 200,00 
R$ 1.200,00 
R$ 80,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.380,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 500,00 
R$ 60,00 
R$ 500,00 
R$ 250,00 
R$ 450,00 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 650,00 
R$ 1.500,00 
.(0162) 3.3.90.39 
.(0163) 4.4.90.52 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Eq. E Material Permanente (FR 01) 
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando 
.(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0166) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
R$ 450,00 
R$ 450,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
cidade de 
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DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
.(0167) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.55 Depto de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0174) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0180) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
10.302.0011.2.0024 - Atenção de Méd. e Alta Complexo - Amb. E Hosp. 
.(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
10.304.0011.2.0026 - Vigilãncia em Saúde 
.(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0202) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0204) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0214) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01) 
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0219) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0221) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) 
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
.(0225) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0227) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0228) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
08.244.0010.2.0022 - Apoio ao Trabalhador 
.(0230) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 
02.57 Depto. De Agric., Abastecimento e Meio Amb. 
.(0240) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0245) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01) 
.(0247) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0249) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário 
.(0250) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) 
. (0251) 3. 1. 90. 13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0253) 3.1.91.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0254) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0255) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0256) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0257) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0263) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0264) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
R$ 200,00 
R$ 500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 50,00 
R$ 80,00 
R$ 80,00 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 100,00 
R$ 150,00 
R$ 150,00 
R$ 100,00 
R$ 500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 100,00 
R$ 1.000,00 
R$ 450,00 
R$ 1.500,00 
R$ 850,00 
R$ 3.030,00 
R$ 600,000 
R$ 1.700,00 
R$ 950,00 
R$ 800,00 
R$ 900,00 
R$ 500,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, ma. atrevida 
.(0265) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00 
.(0266) 3.3.90.39 Ou tros Serviços de Terceiros PJ (FR ° 1) R$ 750,00 
.(0267) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 500,00 
.(0268) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 500,00 
,- TOTAL R$ 61.300,00 
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento. 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 18 de outubro de 2012. 
Adelcio Aparecido Martins 
RG: 7.164.985 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA 
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273·1016/3273·1021/3273-1041- E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
.(0265) 3.3.90.36 
.(0266) 3.3.90.39 
Ou tros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
R$ 1.000,00 
R$ 630,00 
TOTAL R$ 61.300,00 
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento. 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 18 de outubro de 2012. 
Adelcio Aparecido Martins 
RG: 7.164.985 
Preíeito Municipal 
KEfHS't'Rl'tBA 8 Pl!JBIsIGPQ1 PQ~ AFIyAÇÃO NO SAQJJÃQ pRINCIPAl DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA 
Rua José Bonlfácio, 106 • Centro - Fernão-SP -CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br