norma nº 885/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL r'2: 
DE FERNÃO FernalU 
Pequena, ma. atrevida 
DECRETO N.º 885/2012, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA 
DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1 º - O feriado em comemoração ao Dia da Consciência 
Negra, instituído no âmbito Municipal por meio da lei nº607/2011, de 23 de setembro 
de 2011, no qual é comemorado no dia 20 de novembro, neste exercício, 
excepcionalmente, ocorrerá no dia 19 de novembro (segunda feira). 
Art. 2º - Tratando-se de plantonistas lotados na Unidade de Saúde 
da Família, assim como os vigias investidos no Departamento de Obras e Serviços 
Urbanos, não haverá qualquer alteração ou procrastinação de horário. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal Fernão 
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de outubro de 2012. 
Protocolo NO 0835-2012 
Documento Publicado Afixação Nesta Data 
3 2 15: 10:44 
Ck\..,{,.,I a: 
uss Garcia 
---::::::'--Adelcio Aparecido Ma.It\l, 
RG: 7.164.986 
Prefeito Municipai 
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REGISTRADA E PUBLICA DA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
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