norma nº 887/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ....-z:: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°. 887/2012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando a ausência de dotações orçamentárias; 
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas 
para contenção de gastos do Município de Fernão no término do 
mandato de 2012; 
Considerando a significativa queda dos repasses referentes à 
distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios e do 
FUNDEB pelo Governo Federal; 
Considerando os pontos facultativos implicam em relevante 
economia aos cofres públicos municipais, em valores dispensados 
com consumo de força, água, telefone, materiais de consumo, 
combustíveis, transporte, dentre outros; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais nos dias 23 e 30 de novembro, bem como nos dias 07; 14; 21 e 28 de dezembro de 
2012. 
Art. 2° - Permanecerão em funcionamento, nessas datas, os serviços 
municipais considerados essências, mantendo-se as escalas de plantões. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de novembro de 2012. 
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Adélcio Aparecido Martins - I 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal Fernão 
www.cmternao.so.oov.or 
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REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL I 
11" """ 11111111111 111111111 Protocolo N.O 0881·2012 
Documento Publicado Afixação Nesta Data 
2 ~1/2012 1O:3~:42 
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