norma nº 889/2012

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°889/2012 de 20 de Novembro de 
2012. 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 
MUNICIPAL N°760/2010, DE 08 DE MARÇO DE 
2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
de São 
que lhe 
Municipal de 
Paulo, usando 
são conferidas 
Fernão, Estado 
das atribuições 
por lei. 
CONSIDERANDO a determinação contida no Processo 
Geral de Gestão n° 8138/2010, em trâmite pelo E. Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, junto à Diretoria de Execuções 
de Precatórios e Cálculos, e, sobretudo, as informações 
trazidas no Ofício EP-10436, subscrita pelo E. Desembargador 
PIRES DE ARÚJO: 
DECRETA: 
Art. 1° Fica REVOGADO integralmente o Decreto 
Municipal nO 760/2010, de 08 de Março de 2010. 
Art. 2°. O saldo remanescente de precatórios 
judiciais a pagar, deverá ser inserido no orçamento de 2013. 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Fernão, em 20 de Novembro de 2012. 
Adelcío Aparecido Martins 
RG: 7.164.985 
Prefeito Municipal 
Fernão, na data supra. 
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