norma nº 999/2021

REFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F 
ern 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
"SUSPENDE, ATÉ 31/12/2021, OS PRAZOS DE VALIDADE 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos 
públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, referente a processos já 
homologados e em fase de convocação dos aprovados, até 31/12/2021, prazo limite de 
restrições orçamentárias previsto pelo artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020. 
§ 1°. Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos 
promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2°. Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do 
prazo de restrição orçamentária previsto no "caput" deste artigo. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de setembro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado público 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Feme>' 
Fernão,a._Lt I /202..L 
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Auxiliar de Serviços 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de 
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