norma nº 893/2012

PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
DECRETO N° 893/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2012." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n" 613/2011 de 04 
de novembro de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
292.674,00 duzentos e noventa e dois mil seiscentos e setenta e quatro 
reais), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias, nos termos 
da Lei Municipal n° 665/2012: 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
.01 Câmara Municipal 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo 
.(0001) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0003) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0005) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0007) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
.02 
02.51 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2.0002 - Manutenção Do Gabinete do Prefeito 
.(0012) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0014) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0031) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0033) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0038) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
~ 
.(0039) 3.3.90.47 Obrigo Tributárias e Contributivas (FR 01) 
02.53 Depto. De Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0045) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0048) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
R$ 3.660,00 
, R$ 76,00 
R$ 208.00 
R$ 1.650,00 
R$ 11.400,00 
R$ 460,00 
R$ 26.000,00 
R$ 5.580,00 
R$ 3.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 33.500,00 
R$ 4.500,00 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernáo.sp. CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273.1021/3273.1041· E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br / 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ,.....-z:: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0053) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
26.782.0006.2.0007 - Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões 
.(0063) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0072) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0075) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar 
.(0088) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0091) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0100) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica 
.(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0109) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0112) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0118) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
12.361.0007.2.0013 - Fundeb - Magistério - E. Fundamental 
.(0121) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
12.361.0007.2.0014 - Fundeb Apoio Ensino Fundamental 
.(0124) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0127) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 02) 
12.365.0007.2.0015 - Fundeb - Magistério - Ensino Infantil 
.(0131) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0134) 3.1.91.13 Obrigo Pat. - Intra Orçamentário (FR 02) 
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0147) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0148) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0155) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0168) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 05) 
.(0169) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0170) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0172) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0173) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 05) 
02.56 Depto. De Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0209) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0210) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
R$ 8.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 7.600,00 
R$ 1.400,00 
R$ 2.500,00 
R$ 280,00 
R$ 5.500,00 
R$ 6.000,00 
R$ 800,00 
R$ 2.500,00 
R$ 630,00 
R$ 1.400,00 
R$ 15.000,00 
R$ 1.600,00 
R$ 6.500,00 
R$ 500,00 
R$ 2.800,00 
R$ 780,00 
R$ 1.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 45.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 7.400,00 
R$ 2.600,00 
R$ 11.300,00 
R$ 1.250,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP -CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, ma. atrevida 
.(0217) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
02.57 Depto. De Agric., Abast. e Pecuária 
R$ 4.200,00 
R$ 1.500,00 
R$ 950,00 
R$ 1.000,00 
R$ 6.900,00 
R$ 1.250,00 
R$ 3.000,00 
R$ 500,00 
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0231) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0232) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0239) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0241) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0244) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0259) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0262) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentário (FR 01) 
TOTAL R$ 292.674,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 292.674,00 duzentos e noventa e dois mil 
seiscentos e setenta e quatro reais) das seguintes contas de despesas, nos 
termos da Lei Municipal n" 665/2012: 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
.01 Câmara Municipal 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo 
.(0002) 3.3.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0004) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0010) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
04.122.0003.2.0002 - Manutenção Do Gabinete do Prefeito 
.(0016) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0017) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0018) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0019) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
.(0020) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0032) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01) 
Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
Serviços de Consultoria (FR 01) 
Ou tros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
Sentenças Judiciais (FR 01) 
.(0034) 3.3.90.14 
.(0035) 3.3.90.36 
.(0036) 3.3.90.35 
.(0037) 3.3.90.36 
.(0040) 3.3.91.91 
R$ 31,00 
'R$ 30,00 
R$ 5.533,00 
R$ 895,00 
R$ 400,00 
R$ 660,00 
R$ 2.200,00 
R$ 49,00 
R$ 99,00 
R$ 1.060,00 
R$ 2.790,00 
R$ 349,00 
R$ 900,00 
R$ 12.730,00 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro - Fernão-SP -CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041 _ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
::: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
.(0041) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0042) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
.(0043) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) 
04.122.0002.2.0004 - Publicação de Atos Oficiais 
.(0044) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.53 Departamento de Obras 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0047) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0049) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0050) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0052) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0054) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
.(0055) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0056) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
.(0057) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais 
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0059) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0060) 3.3.90.36 
.(0061) 3.3.90.39 
.(0062) 4.4.90.51 
Ou tros Serviços de Terceiros - PF (FR O 1) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Obras e Instalações (FR 01) 
Pequena, mas atrevida 
R$ 48,00 
R$ 41.50 
R$ 49.970,00 
R$ 2.345,00 
R$ 472,00 
R$ 47,00 
R$ 39,00 
R$ 230,00 
R$ 98,00 
R$ 98,00 
R$ 95,00 
R$ 98,00 
R$ 19,00 
R$ 47,00 
R$ 98,00 
R$ 48,00 
R$ 98,00 
R$ 98,00 
R$ 148,00 
R$ 98,00 
R$ 440,00 
R$ 2.300,00 
R$ 18,00 
R$ 4.670,00 
R$ 18.692,30 
R$ 495,00 
R$ 1.500,00 
R$ 297,00 
R$ 2.958,00 
R$ 97,00 
R$ 48,00 
R$ 198,00 
26.782.0006.2.0007 - Manut. Das Máq., Tratores e Caminhões 
.(0064) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0065) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0067) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0069) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0070) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0071) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
15.451.0005.2.0005 - Construção de Unidades Habitacionais 
.(0292) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
15.451.0005.2.0035 - Consto de Terminal Rodoviário Municipal 
.(0294) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0074) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0077) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0078) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0080) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0081) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0082) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0083) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP -CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041E-maU: _ prefeltura®fernao.sp.gov.br 
= 
PREFEITURA MUNICIPAL ;aaz: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
.(0084) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçamentário (FR 01) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0093) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0094) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0096) 3.3.90.14 Diárias - P. Civil (FR 01) 
.(0097) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0098) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0099) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
12.361.0007.2.0012 - Transp. De Alunos da Educação Básica 
.(0108) 2.1.9016 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0110) 3.3.90.14 Diárias - P. Civil (FR 01) 
.(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0114) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0115) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0116) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
.(0117) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) 
.(0119) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.361.0007.2.0013 - Funde b- Magistério- Ensino Fundamental 
.(0122) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) 
12.361.0007.2.0014 - Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental 
.(0128) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0129) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0130) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
12.365.0007.2.0016 - Fundeb-Apoio-Ensino Infantil 
.(0137) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02) 
.(0139) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0140) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
.(0142) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0143) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0159) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0160) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0161) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0162) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0163) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando 
.(0165) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 
.(0166) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0167) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
27.812.0007.1.0009 - Construção de Escola de Ensino Inf. Proinfancia 
.(0315) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
R$ 298,00 
R$ 148,00 
R$ 148,00 
R$ 1.035,50 
R$ 5.930,00 
R$ 15.300,00 
R$ 1.320,00 
R$ 198,00 
R$ 48,00 
R$ 6.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 250,00 
R$ 600,00 
R$ 990,00 
R$ 98,00 
R$ 970,00 
R$ 98,00 
R$ 148,00 
R$ 198,00 
R$ 145,00 
R$ 45,00 
R$ 198,00 
R$ 8.775,00 
R$ 23.900,00 
R$ 148,00 
R$ 1.950,00 
R$ 550,00 
R$ 600,00 
R$ 97,00 
R$ 295,00 
R$ 48,00 
R$ 98,00 
R$ 3.250,00 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP. CEP 17.455-000 _ CNPJ/MF 01 612 848/0001 34 
Tel_/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273_1041E-maU _ : prefeltur~@f~rnao.sp.g~v.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO 
02.55 Depto de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0171) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0176) 3.3.90.14 Diárias - P. Civil (FR 01) 
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0180) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 
.(0181) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0183) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0184) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) 
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0187) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0188) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) 
10.302.0011.2.0024 - Atenção de Méd. e Alta Complexo - Amb. E Hosp. 
.(0192) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0194) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
10.304.0011.2.0026 - Vigiláncia em Saúde 
.(0201) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0203) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0204) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
.(0205) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) 
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica 
.(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0208) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0214) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo. (FR 05) 
.(0216) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0221) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) 
.(0222) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) 
.(0223) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
.(0224) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) 
.(0225) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0227) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0228) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
08.244.0010.2.0022 - Apoio ao Trabalhador 
.(0229) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0230) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 
02.57 Depto. De Agric., Abastecimento e Meio Amb. 
Pequena, mas atrevida 
R$ 498,00 
R$ 700,00 
R$ 16.868,70 
R$ 15.585,00 
R$ 6.500,00 
R$ 4.400,00 
R$ 1.450,00 
R$ 5.500,00 
R$ 640,00 
R$ 1.998,00 
R$ 22.300,00 
R$ 48,00 
R$ 98,00 
R$ 132,00 
R$ 48,00 
R$ 48,00 
R$ 48,00 
R$ 198,00 
R$ 198,00 
.R$ 99,00 
R$ 900,00 
R$ 498,00 
R$ 2.900,00 
R$ 95,00 
R$ 495,00 
R$ 495,00 
R$ 98,00 
R$ 98,00 
R$ 98,00 
R$ 95,00 
R$ 500,00 
R$ 2.700,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernáo-SP - CEP 17.455-000 _ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel_/Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041_ E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0231) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.000,00 
R$ 1.448,00 
R$ 2.200,00 
R$ 925,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.700,00 
R$ 705,00 
.(0233) 3.1.90.16 
.(0234) 3.1.91.13 
.(0236) 3.3.90.14 
.(0237) 3.3.90.30 
.(0238) 3.3.90.36 
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
Material de Consumo (FR 01) 
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) 
.(0240) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0243) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0245) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário 
.(0252) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0254) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0258) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteçáo ao Meio Ambiente 
.(0261) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01) 
.(0267) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0268) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
R$ 848,00 
R$ 48,00 
R$ 498,00 
R$ 198,00 
R$ 230,00 
R$ 998,00 
R$ 498,00 
R$ 498,00 
TOTAL R$ 292.674,00 
Art. 30 - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101/00, fica dispensado por 
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento. 
Art. 40 - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 19 de dezembro de 2012. 
AdelclO ApareCldo Martins 
RG: 7.164.985 
Prefeito Municipa, 
~í~ P-I-' (/j 
.~ 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP. CEP 17.455·000. CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273.1016/3273.1021/3273.1041. E.maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br