norma nº 901/2013

PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°. 901/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DECRETO N° 7.872 
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.382/2011 
PARA A REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO A PARTIR DE 1° DE 
JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica adotado para fins de remuneração do piso salarial de vencimentos da 
municipal idade o valor exposto pelo Decreto n" 7.872 de 26 de dezembro de 2012, que 
regulamenta a Lei Federal n" 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, do Governo Federal, que 
dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, 
publicado no DOU no dia 26/12/2012, que estabeleceu o valor mínimo de R$ 678,00 
(seiscentos e setenta e oito reais) a serem pagos a título de salário ao servidor público 
municipal de Fernão, a partir de 01 de janeiro de 2013. 
Art. 2°. Todas as referências salariais abaixo do valor expresso no caput do artigo 10 deverão 
ser complementadas até sua equiparação e pagas aos respectivos servidores que a percebam. 
Art. 3° - Este Decreto terá vigência até que seja editada lei no sentido de concessão de 
aumento ou reajuste salarial que garanta o mínimo como piso salarial ao funcionalismo de R$ 
678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
10 de janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de janeiro de 2013. 
~C; (ti j: .: /;-:, 
// Sebastião Vitório Cesta ri 
/ Prefeito Municipal 
câmara Municipal Fernão 
Protocolo NO 0099- 20 13 
Documento publicado Afixação Nesta Data 
25~20 131 :42:37 
~ 
Edna 55 Garcia 
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