norma nº 922/2013

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL L 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N.o 922/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013. 
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS, FACE ÀS COMEMORAÇÕES DO 
FERIADO ESTADUAL DO DIA DA REVOLUÇÃO 
CONSTITUCIONALISTA DE 1932, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 10 - Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais, em todo o período, no dia 08 de julho de 2013, segunda-feira, dia que antecede as 
comemorações do feriado estadual do dia da "Revolução Constitucionalista de 1932". 
Art. 20 - Tratando-se de plantonistas lotados na Unidade de Saúde da 
Família, assim como os vigias investidos no Departamento de Obras e Serviços Urbanos e 
servidores da Creche Municipal "Pequeno Davi", não haverá qualquer alteração ou 
procrastinação de horário. 
Càmara Municipal de Fernao 
www.cmternao.so.qov.br 
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Protocolo NO 0576-2013 
Prefeito Municipal 
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