norma nº 1376/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FJPL" 
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Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1376/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, nos 
termos da Lei Municipal n. 1011/2021: 
Suplementação ( + ) 250.000,00 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
323 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.51.00 
05 
100 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
250.000,00 
F.R.: 00500 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
292 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
20.000,00 
F.R.: 00100 
Especial 
Artigo 3° 
disposto 
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
pelos artigos 10 e 2 o, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais). 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tet./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
-- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, ma. atrevida 
11 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo lOdo 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
Anulação: 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
51 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
-20.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
Anulação ( - ) -20.000,00 
Artigo 40 - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 50 - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 60 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2021. 
José val~odrô 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDNA H S GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLlCAÇAo 
Este documento foi tomado t>úbllco 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
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Registrada e publicada por afixação, 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~ 
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Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Obras e Instalações R$ 250.000,00 
TOTAL R$ 250.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2021. 
José va~Fodra 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Fernão-SP • CEP 17.455·000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 
E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br . Slte: www.fernao.sp.gov.br