norma nº 1386/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1386/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADICIONAL 
2022 E DA 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
DECRETA: 
Artigo 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do 
inciso I I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n. 1015/2022. 
Especial ( + ) 400.000,00 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
342 26.7820006.0035.0000 
4.4.90.51.00 
00202 
02 
100 000 
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
400.000,00 
F.R.: 
Artigo 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do 
inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementar ( + ) 63.000,00 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
327 26.782.0006.0035.0000 
4.4.90.51.00 
00100 
01 
110 000 
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
63.000,00 
F.R.: 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
Especial disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso rI do parágrafo 
1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e 
três mil reais): 
Artigo 4 ° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes 
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 
2022, atualizando os anexos necessários para este fim. 
a este 
e LOA 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no 
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2022. 
/ 
José ~~m Fodra 
PREFEI~nM~~ICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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Auxiliar de Servll;os 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municip 
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Fernão-S .• CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273.1041 
E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2022 2023 2024 
Obras e Instalações R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Complementar n ? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2022. 
José ~ Fadra 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br