norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA N.o 0112022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO 
AUXÍLIO SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Considerando que a Lei Municipal n." 884/2017 de 25 de setembro de 
2017, institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fernão, a percepção mensal do 
Auxílio Saúde, concedido aos servidores ativos. 
Considerando que a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 
2020 em seu artigo 8°, inciso VI até 31 de dezembro de 2021, vedou criar ou majorar auxílios, 
vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive 
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da 
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus 
dependentes. Em decorrência da referida lei complementar a reposição intlacionaria não foi 
aplicada nas datas-bases de setembro de 2020 e setembro de 2021, ficando o vale alimentação 
com seu valor defasado. 
Considerando, finalmente, que o valor do Auxílio Saúde previamente 
estabelecido na Lei Municipal n.? 884/2017 de 25 de setembro de 2017, terá sua reposição 
inflacionária todos os anos no mês de setembro, servindo como base o índice oficial previsto 
pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial equivalente. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EDITA ° 
SEGUINTE ATO DA MESA: 
Art. 1°. Fica reajustado o valor do auxilio saúde a ser pago aos Servidores 
Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, a partir do presente mês, de acordo com 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor "INPC", acumulados em 2,9404% (INPC - 
AGOSTO/2020) e 10,4218% (INPC - AGOSTO/2021) passando de R$ 412,11 (quatrocentos e 
doze reais e onze centavos) para a importância de R$ 468,44 (quatrocentos e sessenta e oito 
reais e quarenta e quatro centavos) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da elaboração do presente ato, correrão 
por conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrado e Publicado 
supra. 
dini 
Presi 
z- Secretaria 
a Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data 
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Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.1eg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRONICO DO MUNIC(PIO 
www.femao.sp.gov.br 
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