norma nº 0556/2007

à PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO Nº 556/2007, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DE PENSÃO POR MORTE AO SR. GABRIEL GOMES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo interessado GABRIEL GOMES,
devidamente protocolado sob nº 306/2007, datado de 18 de abril de 2007, pleiteando os
benefícios de pensão em virtude do falecimento da ex-Colaboradora Sra. ELISA
TEREZINHA FERREIRA GOMES, ocorrido no dia 16 de abril de 2007;
CONSIDERANDO o r. parecer exarado pelo Procurador Jurídico, nos autos em
epigrafe, devidamente ratificado por ato deste Executivo Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 17 de abril de 2007, os
benefícios de PENSÃO POR MORTE, nos termos do artigo 3º inciso Il, Letra “a” e artigo
10, inciso 1, da Lei Municipal nº 019/1997, de 22 de abril de 1997, em favor do Sr.
GABRIEL GOMES, portador da Cédula de Identidade-RG nº 11.657.005 — SSP/SP e do
CPF nº 251.002.708/53, em decorrência do falecimento da ex-Colaboradora ELISA
TEREZINHA FERREIRA GOMES, ocorrido em data de 16 de abril de 2007, fazendo jus
ao recebimento mensal das vantagens da aposentadoria que fora concedida à mesma, cujo
pagamento se dará através do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Municipio de
Fernão-FUMAP, a partir de então, no tocante aos vencimentos de R$ 560,44 (quinhentos e
sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Grupo 1-A, base Janeiro/2007.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 3º - Comunique-se ao Presidente do Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão de Fernão-FUMAP
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
FernãoSP, 27 de abril dg 2007, ”
Ms Mo
A QUA a ”
PAULO MARQUÊS DA FONSECA
; E PREFEITO MUNICIPAL
pa AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.