norma nº 1392/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO MA Y
O
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1392/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“REGULAMENTA A PROGRESSÃO DE PROFESSOR
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS
ARTIGOS 60 AO 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1.º - A Progressão da integrante da carreira do Magistério Municipal,
do Quadro dos Profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei
Complementar nº 16/2011, de 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento observar as
disposições deste decreto.
Art. 2º - Fica autorizado a progressão da Professora de Educação Básica
Municipal, desde que atendam os requisitos previstos nos artigos 60 à 65 da Lei
Complementar 016/2011, onde os vencimentos estão estabelecidos no anexo I deste decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir 11 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL de Fernão,
Fernão, 23/ a POZA
EDNA H GARCIA
Auxiliar de Serviços
Valentim Fodra
RG.nº 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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