norma nº 1394/2022

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DECRETO Nº 1.394/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS
_C_ÂM_A_RA_M-UN-I-CI-PAL_D_E_F_E-RN--:Ã:-0-, PROVIDÊNCIAS."
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão ..., I'}
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JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art.1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco
mil quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos), para
criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n.
1.024/2022:
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.,_ ~· ( + ) CREDITOADICIONAL ESPECIAL 1 R$ (Reais)
•'
01 Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Ed. E Cultura
12.361.0007.0016 Fundeb E. Fund. Prof. Da Educação 70%
(0373) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 25.463,53
TOTAL 1 R$ 25.463,53
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil quatrocentos e
sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento, PPA 2022-2025, LDO-2022 e LOA￾2022, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer74 de março de 2022.
José TÜ.m Fodra
PREF;g~NICIPAL
-~~~~~ por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
onlfá o, 10 • Centro • Fernão■SP • CEP 17.465-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓ x: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeHura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO °F~~
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2022 2023 2024
Venc. E Vant. Fixas P.
Civil R$ 25.463,53
TOTAL R$ 25.463,53
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2022.
JoséJ~Fodra
PRE~;'~~NICIPAL
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Fernão-SP• CEP 17.456-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E•mall: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br