norma nº 1393/2022

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DECRETO Nº 1.393/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, nos
termos da Lei Municipal n. 1.023/2022:
Especial ( +
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
50.000,00
341 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
50.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte
e oito mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
02 03 01
+ )
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.000,00
83 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÔES
TESOURO
SAÚDE-GERAL
28.000,00
F.R.: 00100
Especial
Artigo 3° - Para cobertura do
disposto pelos artigos 1 ° e
Crédito Adicional Suplementar e
2°, serão utilizados recursos
provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, e.e
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4. 32 0/ 64, no valor de R$ 50. 000, 00
(cinqüenta mil reais).
I
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II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1 ° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) :
Artigo 4° Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA
atualizando os anexos necessários para este fim.
a este
2022,
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2022.
/'
José-~tim Fodra
PRE~~oerMUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~/202i/..
EDNA USS GAROA
Auxiliar de Serviços
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í c I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
. .
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2022.
José J~ J~ Fodra
PREF~ICIPAL
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