norma nº 1396/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO DE”
Fern
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.396/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
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EDN
Auxili
“DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NOS
ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE FERNÃO.”
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
USS GARCIA
jar de Serviços
CONSIDERANDO a Recomendação do Comitê Científico de
saúde do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 66.575,
de 17 de março de 2022,
CONSIDERANDO as peculiaridades locais,
DECRETA:
Art. 1º. Nos espaços de acesso ao público localizados no território
municipal deverá ser observada a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial
exclusivamente em:
a) Locais destinados à prestação de serviços de saúde;
b) Em transportes coletivos;
c) Nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, caso necessário e mediante
ato próprio, poderá editar normas complementares se necessárias á execução deste
decreto.
Art. 3º. As disposições deste Decreto Municipal entrarão em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de março de 2022.
Ç , Am
de RGAº 7.962.857-6
| k Prefeito Municipal
Registrado e Publ jo pôr afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra
ga ==
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