norma nº 1397/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOF.......-?L~
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Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1397/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO
1383 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alteradas partes do decreto nº 1383 de 20 de dezembro de
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(. ..)
Art. 08 - A Taxa de Licença e Fiscalização e Funcionamento possuem
vencimento único para o dia 02 de maio de 2022, e serão cobradas de conformidade com a
tabela constante do anexo IV, da Lei Complementar nº 001 de 26 de dezembro de 1997, com
novas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 004 de 03 de dezembro de 1999.
(. ..)
Art. 10-(. ..)
§ 1 ° - Os vencimentos das parcelas serão da seguinte forma:
Parcela O (única): 11/04/2022 Parcela 1: 11/04/2022
Parcela 2: 10/05/2022 Parcela 3: 10/06/2022
Parcela 4: 11/07/2022 Parcela 5: 10/08/2022
Parcela 6: 12/09/2022 Parcela 7: 10/10/2022
Parcela 8: 10/11/2022 Parcela 9: 12/12/2022
Parcela 10: Não há Parcela 99 (única): 23/12/2022.
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Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado l?Úbllco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
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Fernão,. I 20.Qlib
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