norma nº 1399/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ldad~f,.
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Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.399/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO
PROCESSO SELETIVO HOMOLOGADO DURANTE O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO
NO MUNICÍPIO DE FERNÃO."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 173/2020,
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, e
alterou a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, V, da LC 173/2020 vedou a
realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV da LC 173/2000;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, IV da LC 173/2.020 vedou
a admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de
que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para a prestação de militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação dos militares;
CONSIDERANDO que o art.1 O da LC 173/2020 suspendeu os
prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;
CONSIDERANDO que foi necessária a realização de processos
seletivos para contratações temporárias decorrente de vacância de vagas de cargos
efetivos ou afastamentos;
CONSIDERANDO o entendimento anterior de que estavam
suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos
homologados no decorrer do estado de calamidade pública no decorrer da vigência do
Decreto Municipal nº 1264/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no
Município de Fernão;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 618/2011;
CONSIDERANDO o princípio da boa-fé;
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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DECRETA:
Art. 1 º. Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo nº
01/2021 para os cargos de Professor Auxiliar, de Professor de Educação Básica -
Informática, de Professor de Educação Básica - I, de Professor de Educação Básica II -
Artes, de Professor de Educação Básica II - Inglês e de Professor de Educação Infantil
até 17 de junho de 2022.
Art. 3°. As disposições deste Decreto Municipal entrarão em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 17 de dezembro de 2021, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2022.
José
RG
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL OE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado público
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MUNIOPAL de Fernão. ,.. ,., ~
Fernão, /
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EDNA H GARCIA
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