norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.º 03/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
"SUSPENDE A EFICÁCIA OA LEI N. 908, DE 08 DE
AGOSTO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
A MESA . DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
EDITA O SEGUINTE ATO DA MESA:
Art. 1 º. Fica suspensa a eficácia da Lei n. 908, de 08 de agosto de
2018 que Dispõe sobre a Criação de Funções de Confiança para Exercício dos
Servidores do Município de Fernão e dá Outras Providências, declarado inconstitucional
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 20068042-38.2021.8.26.0000, proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado
em 06/10/2021.
Art. 2°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 02 de maio de 2022.
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Diva de Oliveira
2ª Secretaria
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President da Câmara
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
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Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.
0
425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÃRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNlcfPIO
wõsernao.sp.gov.br
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EDIÇÃO N2 59?3