norma nº 927/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL ~
DE FERNÃO Fern---
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 927/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei
Municipal nº 690/2013:
(+) Crédito Especial
1 R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.53 Depto Obras e Serviços Urbanos
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais
.(00:XX) 3.3.90.30 Material de Consumo _(_FR 02) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), para suplemento das seguintes ---h
dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 690/2013: '-e?fJ
(+) Crédito Adicional Suplementar
1 R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 -Administração e Finanças
.(0042) 3.1.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 6.000,00
.(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR O 1) R$ 5.000,00
.(0047) 3.3.90.47 Obrigações Trib. e Contributivas (FR 01) R$ 15.000,00
.(0050) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0318) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR95) R$ 3.800,00
.(0203) 3.1.91.13 Eq. e Material Permanente (FR OlJ R$ 6.500,00
TOTAL R$ 38.300,00
Rua José Bonifácio, 106. Centro - Fernão-SP - CEP 11.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br
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Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 3º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II do § 1 º do arto. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos seguintes
convênios:
TOTAL R$ 20.000,00
2.4.7.1.99.00.xx Secretaria Estadual de Agricultura e
Abastecimento R$ 20.000,00
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 4º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1 º do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais)das
seguintes contas de despesas:
ões R$ Reais
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manut. do Gabinete do Prefeito
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0027) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0028) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01)
.(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis- P. Civil (FR 01)
.(0057) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.(0060) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cult. E Esporte
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0107) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0108) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Ed. Básica
.(0123) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0124) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
.(0125) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05)
R$ 1.700,00
R$ 2.500,00
R$ 400,00
R$ 4.800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 3.900,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 2.400,00
R$ 2.800,00
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Rua José Bonifácio, 106. Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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27.812.0008.2.0018 - Manut. Das Atividades Desportivas
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0165) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0177) 3.3.90.32 Mat. de Distribuição Gratuita (FR 01)
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0301) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 95)
02.56 Depto. De Assistência Social
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente
.(0238) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
TOTAL
R$ 1.500,00
R$ 1.200,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
R$ 3.800,00
R$ 3.100,00
R$ 38.300,00
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 02 de outubro de 2013.
m a Campos
RG nº 5.070.254-3
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.so.oov.br
li li li li li li 111111111111111111 1 Protocolo N.
0 0815-2013 1
t p b.licado Afix~~ ta [
10/?f\3 13' 0:17
' ~e) . 1 Oswaldo Gutierrez Ju · ,
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br
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ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2012 2013 2014
Material de Consumo 20.000,00
TOTAL 20.000,00
2-) DECLARAÇÃO
Alternar Canelada Campos, Prefeito Municipal de
FERNÃO, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. li do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
da verdade, firma a presente
declaração.
Pr ~ de outubro de 2013.
Rua José Bonifácio, 106 •Centro. Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001•34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: prefeltura@fer11ao.sp.gov.br