norma nº 1/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
ATO 01/2003 DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM:
PERMITENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ARTIGO 1º - Fica outorgada a PERMISSÃO DE USO de uma
(01) Bancada de Granito 3,10x0,60 mts., em desuso pela Secretária da Câmara
Municipal de Fernão.
Parágrafo Único — Este bem móvel está catalogado em ficha
própria da Secretaria da Câmara Municipal de Fernão no PATRIMÔNIO sob
número: Bancada de Granito 3,10x0,60 mts. (Patrimônio n.º 82).
ARTIGO 2º - A permissão de uso de que trata este Ato, é outorgada
à título precário, com prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer tempo, a
critério do Permitente.
ARTIGO 3º - A presente Permissão de Uso é outorgada à título
gratuito, respondendo o permissionário, apenas pelas despesas de conservação do
bem, devendo finda a Permissão, restituí-lo ao Permitente, nas condições em que o
recebeu, ressalvado o desgaste natural, sofrido em consequência do uso normal.
ARTIGO 4º - A presente Permissão de Uso, vigorará até o dia 30 de
dezembro de 2004, quando será devolvido à Secretaria da Câmara Municipal de -
Fernão. AO
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP / )
FONE: (0xx14) 3273-1011 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃOS
ARTIGO 5º - Esta Permissão será firmada e assinada entre a
Presidência da Câmara Municipal de Fernão e o Prefeito Municipal de Fernão,
senhor Adélcio Aparecido Martins, como representante legal.
Câmara Municipal de Fernão, aos 02 de janeiro de 2003.
José Valentim Fodra
Presidente da Câmara Municipal de Fernão
Prefeito Municipal de Fernão
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
ds
Oswaldo Lie J a
Diretor Legislativo
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
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