norma nº 1404/2022

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DECRETO Nº 1.404/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE
VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS JÁ
HOMOLOGADOS ANTES DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO NO
MUNICÍPIO DE FERNÃO."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 173/2020,
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO que o artigo 8°, V, da LC 173/2020 vedou a
realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV da LC 173/2000;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, IV da LC 173/2.020 vedou
a admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de
que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para a prestação de militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação dos militares;
CONSIDERANDO a nova redação dada ao art. l O da LC
173/2020 que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados
na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e Lei nº
14.314, de 24 de março de 2.022.
DECRETA:
Art. 1 º. Fica suspenso, até o termino da vedação do aumento de
despesas com pessoal, os prazos de validade do Concurso Público nº 01/2017, para os
cargos de: Agente Administrativo, Engenheiro Agrônomo, Motorista e Servente e
Concurso Público nº O 1/2018 para os cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente
Social, Educador Social, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Tratorista regidos
pelo Edital de Abertura da inscrições.
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14} 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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Art. 2°. As disposições deste Decreto Municipal entrarão em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de abril de 20
Prefeito Municipal
ÊÕNÚSS GARCIA
Auxillar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL OE.FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado públlco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão
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