norma nº 18/2003

602020
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃOY
RESOLUÇÃO N.º 18 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a
conceder um aumento de 15,50% (quinze, cinquenta por cento) incidentes sobre os
vencimentos dos funcionários da Secretária da Câmara Municipal de Fernão, a partir
de 01 de fevereiro de 2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
onerarão verbas próprias do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário
assim discriminada:
01.00.00 — LEGISLATIVO
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.6-01.031.001.2.001-3190.11.00 —- VENC.E VANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL....R$ 94.800,00
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2003.
Juutalo do doa
José Valentim Fodra
Presidente
4 Ou” OQ culag co)
José Carlos Gre:
1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
Oswaldo ee J a
Diretor Legislativo
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE: (0xx14) 3273-1011 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25