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norma nº 20/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDÊ- SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ARTIGO 145, DO REGIMENTO INTERNO
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000023
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO:
RESOLUÇÃO N.º 20 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Dê-se a seguinte redação ao artigo 145, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão — Resolução n.º 05/1997, de 29
de abril de 1997;
“ARTIGO 145 — Os projetos de lei do Prefeito, da Mesa e
dos Vereadores, incluindo-se o Parecer do Tribunal de Contas, serão discutidos e
votados em um só turno”.
Parágrafo Único — Serão votados em dois turnos de
discussão e votação, com intervalo mínimo de dez dias, entre eles:
a-) As Leis Complementares;
b-) Emendas a Lei Orgânica;
c-) O Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
d-) Projetos de codificação.
Artigo 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 29 de abril de 2003.
Ji Valim Pago
E José Valentim Fodra
Presidente
q x osé TA porta
1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
Dina OH praça Ra ao]
Oswaldo Gutierrez or
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
“L.: (0XX14) 3273-1011 - FAX: (0XX14) 3273-7187 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25 - E-mail: camaradefernao O bol.com.br

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