| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DÊ- SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ARTIGO 145, DO REGIMENTO INTERNO |
| native_id | 41845 |
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000023 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO: RESOLUÇÃO N.º 20 DE 29 DE ABRIL DE 2003. JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Dê-se a seguinte redação ao artigo 145, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão — Resolução n.º 05/1997, de 29 de abril de 1997; “ARTIGO 145 — Os projetos de lei do Prefeito, da Mesa e dos Vereadores, incluindo-se o Parecer do Tribunal de Contas, serão discutidos e votados em um só turno”. Parágrafo Único — Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo de dez dias, entre eles: a-) As Leis Complementares; b-) Emendas a Lei Orgânica; c-) O Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; d-) Projetos de codificação. Artigo 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 29 de abril de 2003. Ji Valim Pago E José Valentim Fodra Presidente q x osé TA porta 1º Secretário Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data Dina OH praça Ra ao] Oswaldo Gutierrez or Diretor Legislativo AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP “L.: (0XX14) 3273-1011 - FAX: (0XX14) 3273-7187 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25 - E-mail: camaradefernao O bol.com.br