norma nº 21/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Gas?
RESOLUÇÃO N.º 21 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
ARTIGO 1º - Fica concedido aos Funcionários Efetivos da
Câmara Municipal de Fernão a Promoção Horizontal nos termos do artigo 25 da
Lei Complementar Municipal n.º 071/98 de 08 de maio de 1998.
ARTIGO 2º - A investidura no quadro ocorrerá sempre no
inicio da carreira no grau de admissão.
ARTIGO 3º - O tempo de permanência no grau de admissão
será de (3) três anos, a contar da data de investidura no cargo.
ARTIGO 4º - A promoção do grau de Admissão para o grau
“A”, será automaticamente após o cumprido (3) três anos de permanência no
Grau de Admissão.
ARTIGO 5º - A promoção horizontal será processada
obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
I — aos servidores da Câmara Municipal de Fernão que
tiverem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de tempo efetivo no exercício do
cargo ou emprego à contar da última promoção que recebeu;
I —- os direitos e vantagens decorrentes da promoção
horizontal concedida serão percebidos à partir do mês seguinte ao seu
deferimento;
ARTIGO 6º - Não serão contados para cumprimento do
prazo no inciso I, do artigo 5º da presente resolução, as ausências em virtude de
faltas e licenças de qualquer natureza, exceto para o caso de licença g estante,
paternidade, gala e nojo e licença para tratamento de saúde.
ARTIGO 7º - Interromperá a contagem de tempo para efeito
de promoção horizontal as penas de advertência por escrito e suspensão imputada
ao funcionário por qualquer razão, reiniciando a contagem de tempo apó ata
da Portaria de advertência ou suspensão.
PEA
1
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TEL
000025
ARTIGO 8º - Não poderá ser promovido o Servidor Público
que:
I — estiver licenciado por tempo igual ou superior a 90
(noventa) dias, exceto para tratamento de doença infecto contagiosa, cirurgias e
licença gestante;
II — tenha sofrido pena de advertência e/ou suspensão no
período;
II — tiver sofrido qualquer tipo de processo administrativo;
IV — tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período;
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 9º — Fica criada a escala de vencimentos dos cargos
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Fernão, em conformidade com a
Lei Complementar Municipal n.º 071/98 de 08 de maio de 1998 e posteriores
alterações, constituída de grupos enumerados em algarismos arábicos.
Parágrafo 1º - A cada classe de cargo público corresponderá
determinado grau, conforme consta do Anexo I, desta Resolução,
correspondendo do grau Admissão até a letra “F”.
Parágrafo 2º - Os valores da escala de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Fernão em conformidade
com a Lei Complementar Municipal n.º 071/98 de 08 de maio de 1998 e
posteriores alterações, são os constantes do Anexo I desta Resolução.
ARTIGO 10 — Os cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Fernão constantes do Anexo I da Resolução n.º 14/2001 de 15 de
outubro de 2001, ficam doravante enquadrados nos Grupos do Anexo I desta
Resolução, Grau ADM, com os respectivos vencimentos.
Parágrafo 1º - O enquadramento dos cargos de que trata o
presente artigo, está demonstrado no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo 2º - Os ocupantes dos cargos ficarão enquadrados
no novo Grupo, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo.
ARTIGO 11 - As despesas com a execução da presente
Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias consig no
»
orçamento em vigor, de acordo com as normas legais vigentes.
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ARTIGO 12 — Esta Resolução entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2003.
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José Valentim Fodra
Presidente
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José Carlos Greco
1º Secretário
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão — Data Supra
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Diretor Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
RESOLUÇÃO N.º 21 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B c | D E F
|
1 401,10] 421,15| 44221 464,32] 487,54] 511,91] 537,51
O
747,46| 784,83] 82407] 865,28] 908,54] 953,97] 1.001,66
1 1.483,90 | 1.558,08] 1.636,00] 1.717,78] 1.803,68| 1.893,87] 1.988,56
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REGIME JURÍDICO GRUPO/GRAU
01 DIRETOR LEGISLATIVO CONCURSADO 11-ADM
01 OFICIAL LEGISLATIVO CONCURSADO 6-ADM
01 AUXILIAR DE SERVIÇOS CONCURSADO 1-ADM
José Valentim Fodra
Presidente da Câmara - RG. 7.962.857-6
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