norma nº 23/2004

o 000024
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO,
RESOLUÇÃO N.º 23 DE 27 DE ABRIL DE 2004.
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI,
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a
proceder o reajuste de 9,73 (nove virgula setenta e três por cento) das Tabelas de
Vencimentos dos funcionários da Câmara M unicipal de Fernão, a partir de 01 de
maio de 2004.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
onerarão verbas próprias do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário
assim discriminada:
01.00.00 — LEGISLATIVO
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001-3190.11.00 — VENC.E VANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 27 de abril de 2004.
es A dE
Sebastião Vitório Cestari
Presidente em exercício da
Câmara Municipal de Fernão
mr É al [a ,
de José Carlos E
1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
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