| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS MENSAIS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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L.: (0XX14) 3273-1011 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO RESOLUÇÃO N.º 24 DE 05 DE AGOSTO DE 2004. JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Fernão, para a Legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2.005 a 31 de dezembro de 2.008, será de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme dispõe o artigo 15, inciso VII, da Lei Orgânica de Fernão e complementada pelos artigos 39, $ 4º, e 37, inciso X, da Constituição Federal, ambos alterados pelas Emendas Constitucionais números 19/1998 e 25/2000. ARTIGO 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara para a Legislatura 2005/2008 será de R$ 900,00 (novecentos reais) ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. ARTIGO 3º - O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou comparecendo não participar das votações plenárias, se houver, será descontado de seus subsídios o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) por sessão ordinária e 12,5% (doze e meio por cento) por sessão extraordinária, realizadas durante o mês. PARAGRÁFO ÚNICO - O Vereador licenciado por doença ou designado para desempenhar funções temporárias e de interesse do Município ou da Câmara, terá direito ao recebimento total de seus subsídios, desde que, devidamente comprovado documentalmente e deferido por despacho homologatório do Presidente da Câmara. ARTIGO 4º - Os valores dos subsídios dos Vereadores serão revistos e reajustados automaticamente, uma vez por ano, pelo índice INPC (índice de preço ao consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo à inflação do exercício anterior. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias consignadas nos orçamentos futuros deste Legislativo. ARTIGO 6º - Esta resolução entrará em vigor a partir e 1º de janeiro de 2.005, revogada a Resolução n.º 08/2000, de 30 de agosto de 2.000. Câmara Municipal de Fernão, 05 de agosto de 2004. j José Valentim Fodra Presidente tt Ode die co) José em Gre 1º Secretário Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data f N Las + “e Oswaldo Gutierrez Súrtior Diretor Legislativo AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 000025 - FAX: (0XX14) 3273-7187 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25 - E-mail: camaradefernao O bol.com.br