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norma nº 24/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaFIXA SUBSÍDIOS MENSAIS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id41858

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L.: (0XX14) 3273-1011
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
RESOLUÇÃO N.º 24 DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Fernão, para
a Legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2.005 a 31 de dezembro de 2.008, será de
R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme dispõe o artigo 15, inciso VII, da Lei Orgânica de
Fernão e complementada pelos artigos 39, $ 4º, e 37, inciso X, da Constituição Federal,
ambos alterados pelas Emendas Constitucionais números 19/1998 e 25/2000.
ARTIGO 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara para a Legislatura 2005/2008 será de
R$ 900,00 (novecentos reais) ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
ARTIGO 3º - O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou comparecendo não
participar das votações plenárias, se houver, será descontado de seus subsídios o
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) por sessão ordinária e 12,5% (doze e meio por
cento) por sessão extraordinária, realizadas durante o mês.
PARAGRÁFO ÚNICO - O Vereador licenciado por doença ou designado para
desempenhar funções temporárias e de interesse do Município ou da Câmara, terá direito ao
recebimento total de seus subsídios, desde que, devidamente comprovado documentalmente
e deferido por despacho homologatório do Presidente da Câmara.
ARTIGO 4º - Os valores dos subsídios dos Vereadores serão revistos e reajustados
automaticamente, uma vez por ano, pelo índice INPC (índice de preço ao consumidor) do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo à inflação do exercício anterior.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a presente Resolução, correrão por conta de
verbas próprias consignadas nos orçamentos futuros deste Legislativo.
ARTIGO 6º - Esta resolução entrará em vigor a partir e 1º de janeiro de 2.005, revogada a
Resolução n.º 08/2000, de 30 de agosto de 2.000.
Câmara Municipal de Fernão, 05 de agosto de 2004.
j José Valentim Fodra
Presidente
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1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
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Oswaldo Gutierrez Súrtior
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
000025
- FAX: (0XX14) 3273-7187 - CNPJ/MF Nº 01.613.113/0001-25 - E-mail: camaradefernao O bol.com.br

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