norma nº 26/2005

000021
Câmara Municipal de Fernão
É) sê
nNB
RESOLUÇÃO N.º 26 DE 23 DE MAIO DE 2005.
(64:40)
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a
proceder o reajuste de 8,07 (oito inteiros e sete centésimos por cento) incidentes
sobre os vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Fernão, a
partir de 01 de maio de 2005.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
onerarão verbas próprias do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário
assim discriminada:
01.00.00 — LEGISLATIVO
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001-3190.11.00 —- VENC.E VANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 23 de maio de 2005.
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Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
” po y A 972)
q José Carlos Gréco
1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
Oswaldo Gutierrez J
Diretor Legislativo
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