| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA, FORNECER MENSALMENTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO "VALE ALIMENTAÇÃO" NA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS. |
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000023 Câmara Municipal de Fern RESOLUÇÃO N.º 28 DE 18 DE JANEIRO DE 2006. “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA, FORNECER MENSALMENTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO “VALE ALIMENTAÇÃO” NA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS”. SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Fernão, fornecer mensalmente aos Servidores da Câmara Municipal de Fernão, “Vale Alimentação”, no valor de R$ 95,12 (noventa e cinco reais e doze centavos) na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios. Parágrafo Unico — O indice de revisão é de 5,69% (cinco inteiros e sessenta e nove décimos por centos). ARTIGO 2º - Este vale alimentação será distribuído juntamente com a remuneração mensal do funcionário ativo ou aposentado, exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios e com validade apenas no comércio da cidade de Fernão. ARTIGO 3º - Os funcionários da Câmara Municipal de Fernão, perderá o direito de receber o vale alimentação nos seguintes casos: a-) esteja em gozo de licenças, sem vencimentos; b-) esteja em gozo de licença para tratamento de saúde familiar; d-) faltar injustificadamente ao serviço; e-) tenha sofrido qualquer penalidade administrativa inclusive a de advertência; f-) no caso de suspensão do servidor, o benefício somente será restabelecido após a regularização da situação do servidor, não retroagindo seus efeitos. ARTIGO 4º - O servidor admitido ou demitido, somente fará jus ao vale alimentação se houver trabalhado em fração igual ou superior a 15 (quinze) dias durante o mês anterior à distribuição do vale. Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP: 17455-000 - Fernão/SP Tel.: (0xx14) 3273-1011 - Fax: (0xx14) 3273-7187 - CNPJ/mf nº 01.613.113/0001-25 - e-mail camaradefernao O bol.com.br 000024 Cámara Municipal de Fern PARÁGRAFO ÚNICO - O vale alimentação terá uma vigência de 30 (trinta) dias ao mês subsegiiente a que se referir e, após prazo perderá sua validade, não gerando nenhum efeito ou direito. ARTIGO 5º - Os valores recebidos à titulo de “Vale Alimentação” não poderão ser considerados salários ou remuneração, não estabelecendo direitos como incorporação de vencimentos e, nem incidirão sobre qualquer contribuição relativa ao INSS ou FGTS, seja a que título for. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com a execução desta resolução, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Fernão. Eae ARTIGO 7º - Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 18 de janeiro de 2006. CELL Sebastião Vitório Cestari Presidente da Câmara | Ooo” ET dia Greco 1º Secretário Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data Oswaldo Gutitrrez Junio Diretor Legislativo Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP: 17455-000 - Fernão/SP .: (0xx14) 3273-1011 - Fax: (0xx14) 3273-7187 - CNPJ/mt nº 01.613. 113/0004 -25 - e-mail: camaradefernao Q bol.com.br