norma nº 16/2002

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CAMARA MUNICIPAL DE
000033
-
FERNAO ~
RESOLUÇÃO N.º 16 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
j.
LAÉRCIO LEARDINI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1 ° - Fica a Presidência da Câmara Municipal de Fernão,
autorizada a efetuar convênio com a Caixa Econômica Federal ou qualquer
estabelecimento creditício oficial ou particular, necessário à concessão de empréstimos
aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Fernão.
Parágrafo Único - Este desconto deverá ser solicitado á Câmara
Municipal de fernão pelo estabelecimento creditício e autorizado em processo interno
desta edilidade, não podendo ultrapassar 51 % (cinqüenta e um porcento) do valor bruto
do subsídio do vereador e da remuneração dos funcionários, devendo conter ainda o
valor das prestações e a data de seu inicio e vencimento com o nome e a qualificação do
edil e funcionário, não se estendendo alem de sua pessoa.
Artigo 2° - O vencimento do empréstimo efetuado pelo vereador
não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo Único - A Câmara não será parte ativa ou passiva no
processo de empréstimo entre o vereador e o estabelecimento crediticio, figurando
apenas como fonte repassadora do valor mensal do empréstimo que incidir sobre o
subsídio, enquanto durar seu mandato.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de F
Laércio Leardini
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Diretor Legislativo
Registrado e Publicado porAfixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
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