norma nº 30/2007

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Câmara Municipal de Fern~
RESOLUÇÃO N.
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30 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÂO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ CARLOS GRECO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1 º. Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a proceder
reajuste de 5,00% (cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários
públicos da Cãmara Municipal de Fernão, a partir de 1 º de janeiro de 2007.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput corresponde
a 3,14% (IPCA) de recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses, e
1,86% de ganho salarial real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores da
Cãmara Municipal de Fernão para todos os efeitos.
Art. 2º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II respectivamente, da Lei de
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo Ida presente Resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente resolução, onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2007.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cãmara Municipal de Fernão, 23 de janeiro de 2007.
é Carlos Grec'
Presidente
Alexandre Garcia l
1 º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Nesta Data
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Oswaldotierrez JuJ
Diretor Legislativo
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