norma nº 14/2009

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO//j. F Ei!i>'k.t
DECRETO LEGISLATIVO N.
0 14 DE 23 DE ABRIL DE 200(
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DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2007.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 ° - Ficam reprovadas as contas dos órgãos do Governo do
Município de Fernão - Executivo, correspondente ao exercício de 2.007.
contrário ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
constante do Processo TC. 2639/026/2007.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 23 de abril de 2009.
a Mira
, ente a Câmara
Eber Ro ér o Assis
1° sJ re ário
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Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta data.
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Diretor Legislativo
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