norma nº 1418/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1418/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250. 000, 00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n. 1030/2022:
Especial ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
250.000,00
345 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
250.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
30.000,00
312 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.: 00100
Artigo 3 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1° e 2º, serão utilizados recursos
provenientes de:
Rua José Bonifácio, 106 ·Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F""7~-
Pequena, mas atrevida
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL OE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado 1?Úblico
por afixação no ÁTR_!O DA CAM ARA
MUNICIP de Fernao. n"7/J
Fernão, / a8 /2~
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municip
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO V' /
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Pequena, ma• atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
Prefeitura Municipal agosto de 2022.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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