norma nº 5/2022

•
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.º 05/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa:
Considerando o disposto nos artigos 40, 41 inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal nº 995/2021, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1 º. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do
exercício de 2022 (Lei Municipal nº 1.007, de 09 de novembro de 2021), no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
O 1 PODER LEGISLATIVO
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 LEGISLATIVA
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA
O 1 03 1 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
OI 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
013-010101-01.03 l.0001.0001.0000-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
Art. 2°. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
O 1 PODER LEGISLATIVO
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 LEGISLATIVA
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA
01 031 0001 MANUTENÇ~O DO PODER LEGISLATI';'.°O
01 031 000100020000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA
009-010101-01.03 l.0001.0002.0000-3. l.90. l l.00 Venc. e Vantagens Fixa Pessoal Civil R$ 1.000,00
O 12-0101 O 1-0 l .031.0001.0002.0000-3.3.90.14.00 Diárias - Pessoa Civil R$ 1.000,00
015-010101-01.03 l.0001.0002.0000-3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Art. 3º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
h /_ / ---Femão/SP, 02 de agosto de 2022.
~~ ini
lÍatista
teoL
Diva de Oliveira
2ª Secretária
Registrado e publica o na Secretária~\inistrativa a Municipal de Fernão, na data supra.
~01-r.iu'il'i;: 1e~H,,™"'í,~
Diretor Legis
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.
0 425- Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.fernao.sp.gov.br
DATA!S}_!.,d/;_,Qc:QQ
EDIÇÃO N•~1\YI,._ •
Osw
D
al
i
~
retor Legislativo