norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
cidade de
r;l,;. Pequena, mas
■
atrevida
ATO DA MESA N.º 08/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO AUXÍLIO￾SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EDITA O
SEGUINTE A TO DA MESA:
Considerando que a Lei Municipal n.º 884, de 25 de setembro de 2017, institui
o Auxílio Saúde aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Fernão;
Considerando que o valor do Auxílio Saúde, previamente estabelecido na Lei
Municipal n.
0
884/2017, terá sua reposição inflacionária todos os anos no mês de setembro, servindo
como base o índice oficial previsto pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial
equivalente;
Considerando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
divulgou que o acumulado nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - INPC foi de 8,82%;
Art. 1° Fica reajustado o valor do Auxílio Saúde em 8,82% (oito inteiros e
oitenta e dois centésimos por cento), a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Fernão, passando para o importe de R$ 509,75 (quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos),
considerando o índice oficial do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da elaboração do presente ato, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário
//J Câmara Municipal de Fernão, 14 de setembro de 2
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~va de Oliveira
2ª Secretária
Registrado e Publicado na Secretária~
Diretor Legislativo
ara Municipal de Fernão, na data supra.
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 • Centro • CEP 17460-023 • Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011- E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
Diretor Legislativo
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNldPIO
\ / www.fernao.sp.gov.br
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