norma nº 9/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
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Pequena, mas atrevida
ATO DA MESA N.º 09/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
"DETERMINA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ROL DE
ATIVOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EDITA O
SEGUINTE ATO DA MESA:
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2ª Secretária Vice-Presidente
JA Câmara Municipal de Fernão, 26 de setembro de 202
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Presidente da Câmara
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Diva de Oliveira
Considerando que, nos termos do art. 19 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fernão, compete à Mesa, na qualidade de órgão diretor, a direção dos serviços
administrativos da Edilidade;
Considerando o teor do Processo nº 04/2022, através do qual se constatou a
existência de bens para serem baixados do inventário da Câmara Municipal;
Art. 1º Fica determinada a baixa dos bens patrimoniais, constantes do Anexo l
deste Ato, do rol de ativos permanentes da Câmara Municipal de Fernão, ante a inexistência de
serventia para comporem o inventário.
Art. 2° Fica autorizada a cessão dos bens patrimoniais constantes no Anexo I
deste Ato à Prefeitura Municipal de Fernão, nos termos legais.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Casa a adoção das medidas necessárias visando
a adequação do patrimônio da Edilidade às baixas realizadas.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
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Diretor Lei~
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP 17460-023 • Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
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ATO DA MESA N.º 09/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXOI
BENS A SEREM BAIXADOS DO ROL DE ATIVOS PERMANENTES E
TRANSFERIDOS À PREFEITURA
Chapa Descrição Data de Aquisição
Estado de Motivo Valor
Conservação da Baixa Atual (R$)
1/000303
Veículo GM Vectra Sedan
22/12/2009 Bom Ocioso 7.190,71 Elegance
Diva de Oliveira
2ª Secretária
Câmara Municipal de Fernão, 26 de setembro de 20
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Pres
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idente da Câmara
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 • Centro • CEP 17460-023 • Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011- E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br