norma nº 10/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.º 10/2022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa:
Considerando o disposto nos artigos 40, 41 inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal nº 995/2021, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1 º. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do
exercício de 2022 (Lei Municipal nº 1.007, de 09 de novembro de 2021), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
O 1 PODER LEGISLATIVO
O 1 O 1 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 O 1 O 1 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 LEGISLATIVA
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA
O 1 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 031 0001 0001 0000 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
013-010101-01.03 l.0001.0001.0000-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
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D;;:Pttu~~ ~ Diva de Oliverra
2ª Secretária
Art. 2°. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
O 1 PODER LEGISLATIVO
O 1 O 1 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 LEGISLATIVA
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA
O 1 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
016-010101-0l.031.0001.0002.0000-3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
021-0101 0l-0l.031.0001.0002.0000-3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 1.000,00
Art. 3°. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Femão/SP, 05 de outubro de 2022.
Registrado e publicado na Secretária~inistrativamr-1~'Mra Municipal de Fernão, na data supra.
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Diretor Legisla ivo
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