norma nº 1430/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO "'2:
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1430/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
OUTRAS PROVIDENCIAS."
DE CREDITO
ORÇAMENTO DE
ADICIONAL
2022 E DA
JOSÉ VALENTIM FODRA,
ESTADO DE SÃO PAULO,
LEGAIS,
PREFEITO
NO USO
MUNICIPAL
DE SUAS
DE FERNÃO,
ATRIBUIÇÕES
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) para
criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n.
10/32:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
238.856,00
352 26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
238.856,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso I
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
(novecentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta reais
centavos) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
a abrir no
do art. 41
948.730,90
e noventa
Suplementação ( +) 948.730,90
312
327
15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
650.000,00
F.R.: 00100
298.730,90
F.R.: 00100
1
Rua José Bonifácio, 106 - Centro• Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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Artigo 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 ° e 2 °, serão utilizados recursos
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo
4.320/64, no valor de R$ 1.187.586,90 (um milhão,
provenientes de EXCESSO DE
1 ° do art. 43 da Lei Federal
cento e oi tenta e sete mil, quinhentos e oi tenta e seis reais e noventa
centavos), conforme demonstrado abaixo:
Cota Parte do FPM R$
Convênio de Pavimentação Asfáltica R$
948.730,90
238.856,00
Total R$ 1.187.586,90
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã; 07 de outubro de 2022.
José
PREF
enÍim Fodra
'O MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado púbüco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. :::J
0
Fernão, /§~
,., d,20u..,,,
EONA SS GARCIA
Au•lll•r de Serviços
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R e I e I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da
Prefeitura Municipal
José v;
PREFE:E
presente declaração.
outubro de 2022.
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