norma nº 1426/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z: ...
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DECRETO Nº 1.426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
"ALTERA O DECRETO Nº 1379, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2021, QUE REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA
PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO
DEMAIS LICENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO E GOZO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Considerando a necessidade de conferir racionalidade e maior
celeridade nas análises dos atestados de horas ou declaração de exames previstos nos artigos
9° e 10° do Decreto nº 1.379, de 13 de dezembro de 2021;
DECRETA:
ART 1º- O caput do artigo 9° do Decreto nº 1.379, de 13 de dezembro de
2021, passara a ter a seguinte redação:
"ART 09º- Os atestados de horas ou declaração de exames, ou seja,
aqueles que justificam apenas as horas que o servidor se ausentou
para realização de exames ou consultas, desde que não superiores a
24 horas, serão aceitos desde que atendam aos seguintes critérios:
[...]".
ART 2°- O § 1 º do artigo 10º do decreto nº 1.379, de 13 de dezembro de
2021, passará a ter a seguinte redação:
"§ 1 º- A comprovação de que trata o "caput" deste artigo será feita
no primeiro dia cm que o médico do trabalho estiver designado para r
realizar os atendimentos aos servidores públicos municipais, nos
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P"2:
Fer
Pequena, mas atrevida
termos do artigo 3º do presente Decreto, ressalvados períodos não
superiores a 24 horas.
[...]"
ART 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
EDNA SS GARCIA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL D_E FERNÃO
PUBLICAÇAO
Este documento foi tomado público
por afixação no ÁTR}O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. ".l ::1
Fernão, Pfi;J,;!; ,20_,
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LICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
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