norma nº 1428/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe"r￾Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1428/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS AO ITEM 2º, LETRA B,
ANEXO I E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DO
DECRETO Nº 1044/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, INSTITUINDO TABELAS DE COBRANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando que a Lei nº 145/2001, de 01 de fevereiro de 2001, em sua
ementa autoriza o Chefe do Executivo a instituir normas para utilização de máquinas,
equipamentos e veículos da Prefeitura Municipal de Fernão por terceiros, instituindo a
cobrança de preços públicos para tal finalidade;
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal em seu artigo 8º
autoriza a instituição de preços públicos através de Decreto;
DECRETA:
Art. 1 º - A cobrança de preços públicos pelo Município de Fernão no
tocante às derradeiras máquinas que vieram para comporem a frota, serão de acordo com os
valores estabelecidos nos subitens 2.12, 2.13 e 2.14, do item 2, letra B, do Anexo I deste
Decreto.
I
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Fer
Pequena, mas atrevida
Art. 2° - Os valores cobrados para uso dos espaços públicos municipais por
munícipes, de ora em diante serão majorados de acordo com o que está estabelecido nos
subitens 7.1 e 7.2, item 7, letra B do Anexo I deste Decreto.
Art. 3° - Ficam mantidas todas as demais normas constantes do Decreto
nº1044/2015, de 26 de agosto de 2015, inclusive no que concerne ao Anexo I, reproduzido
neste Decreto com valores atualizados.
Parágrafo único. Os valores presentes no Anexo I serão atualizados
somente com base nas decisões chanceladas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2022.
J, é entim Fodra
osR : 7.962.8~~-6
Prefeito Municipal
CÂJ.AARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado púbüco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNIOPAL de Fernão. 2J.
Fernão.K& ,20
Auxiliar de Serviços
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MU
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Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1428/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXOI
TABELA DE PREÇOS - 2022
a) AGROPECUÁRIA:
Trator /produtor Pequeno Médio Grande
MF 265/MF4265 R$ 55,00/Hora R$ 70,00/Hora R$ 120,00/Hora
MF 275 4X4 R$ 65,00/Hora R$ 85,00/Hora R$ 140,00/Hora
MF283 R$ 70,00/Hora R$ 95,00/Hora R$160,00/Hora
LS PLUS 90 R$ 80,00/Hora R$ 100,00/Hora R$ 180,00/Hora
MF292 R$ 85,00/Hora R$ 120,00/Hora R$ 195,00/Hora
F - 4.000 R$ 1,80/Km R$ 2,50/Km R$ 3,10/Km
Retro escavadeira R$ 80,00/Hora R$ 140,00/Hora R$ 180,00/Hora
Cobrar o mínimo de 1 hora em todos os serviços executados.
Limite máximo 200 km de ida.
b) OBRAS E ENGENHARIA:
Item Sub item Especificação de serviços Valor
1 Rebaixamento
1.1 Rebaixamento de guia R$ 89,79/Metro Linear
2 Máquinas
2.1 Moto niveladora New Holland 2014 R$ 134,69/Hora
2.2 Pá carregadeira New Holland 2009 R$ 119,72/Hora
·-
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2.3 Retro escavadeira New Holland 2009 R$ 104,76/Hora
2.4 Retro escavadeira M.F 2002 R$ 104,76/Hora
2.5 Caminhão Ford (BPZ 2688) km + carga R$ 1,80/Km
Max. 200 km de ida
2.6 Caminhão Ford Cargo (FQM 6712) R$ 2,99/Km
km + carga - Max. 200 km de ida
2.7 Caminhão International/4.400 P.7 6x4 R$ 3,14/Km
(FRJ 4846) km + carga - Max. 200 km de
ida
2.8 Viagem de água dentro do município R$ 89,79Niagem
2.9 Transporte de mudança no município R$ 119,79Niagem
2.10 Trator MF 275 R$ 74,83
2.11 Caminhão vw/9150 (EGI 3304)- R$ 2,84/Km
Max. 100 km de ida
2.12 Moto niveladora XCMG 2022 R$ 154,69/Hora
2.13 Pá carregadeira XCMG 2022 R$ 139,72/Hora
2.14 Retro escavadeira XCMG 2022 R$ 124,76/Hora
3 Execução de limpeza
3.1 Roçar terreno (serviço não obrigatório) R$ 0,75/M2
3.2 Retirada de entulho dentro do terreno R$ 149,65/Lote
3.3 Capinar terreno (serviço não obrigatório) R$ 1,50/M2
4 Execução de alinhamento e nivelamento
4.1 Alinhamento R$ 59,86/Lote
4.2 Nivelamento R$ 59,86/Lote
5 Demarcação de área
5.1 Demarcação de áreas R$ 74,83/Lote
6 Expediente
6.1 Atestados, certidões e declarações R$ 17,96/Cad
6.2 Certidão de vistoria R$ 37,41/Lote
6.3 Emissão de croqui de quadra R$ 55,37/Lote
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,,-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
6.4 Alterações cadastrais R$ 17,96/Cad
6.5 Cópia reprográfica R$ 0,30
7 Uso de espaços municipais
7.1 Quiosque Municipal - por utilização R$ 100,00
7.2 Prédio localizado na Avenida Cel. Eduardo R$ 200,00
de Souza Porto, s/n - centro (antiga sede da
Associação Cultural e Recreativa de
Fernão).
c) MEIO AMBIENTE:
Item Sub item Especificação de serviços Valor
1 Mudas
1.1 Mudas de árvores nativas e exóticas R$ 2,84/Un
(quando disponível)
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2022.
José ~ im Fodra
RG: z. 62.8~~-6
Prefeito Munzczpal
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