norma nº 1439/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
,-;
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.439/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE
ESPECIAL
SOBRE
AO
A ABERTURA
ORÇAMENTO DE
DE CREDITO
2022 E
ADICIONAL
DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária,
nos termos da Lei Municipal n. 1.040/2022:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
150.000,00
353 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
02
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
150.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigos 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Infra Estrutura Urbana R$ 150.000,00
Total R$150. 000, 00
Artigo 3 ° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a este
2022,
Prefeitura Municipal de F~r:/09 de novembro
José V~im Fodra
Prefeito Municipal
de 2022.
Registrada e publicada por afixação, no sagu,o p,incipal da o,efeicu,a Municipal~ ,~;-;up,a.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
,-,
Fer
Pequena, mas atrevida
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í e I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
09 de novembro de 2022.
ÊD HUSS GARêiA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~ ~/ 1202tt CW:,a
Prefeitura Municipal de Fernão,
José~Fodra
Prefeito Municipal
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