norma nº 1443/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~-~
Fernlll
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.443/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NOS
ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE FERNÃO."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a recomendação do Comitê Científico de
saúde do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o sensível aumento de casos de Covid-19
no Município de Fernão,
CONSIDERANDO as peculiaridades locais,
DECRETA:
Art. 1 º. Nos espaços de acesso ao público localizados no território
municipal deverá ser observada a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial
exclusivamente em:
a) Locais destinados à prestação de serviços de saúde;
b) Em transportes coletivos;
c) Nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde, caso necessário e mediante
ato próprio, poderá editar normas complementares se necessárias á execução deste
decreto.
Art. 3°. As disposições deste Decreto Municipal entrarão em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em loca próprio - Supra.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de novembro de 2022. -CAf.A -A-RA-M-UN-IC-IPAL--DE-FE-RN-Ã--O
PUBLICAÇÃO
Este docu!!'ento foi tornado público
por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~~..,..-,-::,il:-"""-_, 20.JQ
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